Acórdão Nº RE-30642 de São Paulo, de 30 Setembro 2008
TRE. Tribunais Regionais Eleitorais
Recurso
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43682237
Id. vLex: VLEX-43682237
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Recurso Eleitoral - Propaganda Eleitoral Gratuita Decretada Procedência em Primeiro Grau de Jurisdição - Caracterizada Violação Aos Arts. 55 e 58, da Lei Nº 9.504/97 - Recurso Não Provido.
Acórdão Nº RE-30642 de São Paulo, de 30 Setembro 2008
+t TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO N° 164381 RECURSO ELEJTORAL N° 30642 RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO MCL MOVIMENTO COMUNITÁRIO LIBERAL RECORRIDO(S): COLIGAÇÂO ...
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