Nº 1998.01.00.020603-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 24 Junho 1999

TRF. Tribunais Regionais Federais

Embargos de Declaração na Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Jirair Aram Meguerian
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Severiano Luiz de Barros

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43685518
Id. vLex: VLEX-43685518

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Resumo:

INEXISTÊNCIA.
I. Acórdão embargado não está omisso por não tratar especificamente de tema agitado somente na instância a qua - prescrição, interrupção, contagem pela metade - sem referência no apelo, que só discute a inclusão dos expurgos inflacionários e respectivos índices - em homenagem ao art. 515 do CPC, já que a sentença soluciona o tema.
II. Inexiste contradição entre acórdão e Súmula; ademais, mesmo que tal divergência houvesse, não seria objeto de Embargos de Declaração, porém de recurso próprio.

Fragmento:

Nº 1998.01.00.020603-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 24 Junho 1999

Assu...



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