I. Não há nulidade no Decreto que determina redução de jornada, até porque a Constituição (art. 84, V) dispõe que o Presidente da República pode expedir decretos, inclusive o sub examine.
II. A Lei 8.270/91 fixa os limites mínimos e máximos da jornada de trabalho dos servidores, inserindo-se no campo da discricionaridade à fixação do horário, naturalmente obedecidos os ditames legais (q.v.
AC 96.01.97113-8/MG - rel. Jirair Aram Meguerian).
III. Excluída, de ofício, a União Federal da lide.
IV. Provido o agravo retido.
V. Preliminares rejeitadas. Negado provimento ao apelo e remessa não conhecida.