Acórdão Nº 70015274293 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 20 Junho 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Guinther Spode
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43689720
Id. vLex: VLEX-43689720
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DUPLICATA. PROTESTO. PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA.
Não se traduz em abusividade ou ilegalidade o protesto por indicação de duplicata que se apresenta acompanhada de prova inequívoca da entrega da mercadoria, em especial porque confessada a contratação e a inadimplência.Dedução, pelos apelantes, de pretensão contra fato incontroverso nos autos, bem ainda alterando a verdade dos fatos. Pena da má-fé averbada. Imposição de multa e indenização.Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70015274293, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 20/06/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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