ADMINISTRATIVO ¿ POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA ¿ POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA INATIVAÇÃO COM PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO POSTULADA E RESPECTIVOS PROVENTOS ¿ INTERPRETAÇÃO DO ART. 58 E 160, AMBOS DA LC N. 10.990/97 E ARTIGO 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ.

Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70014443816, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 10/05/2006)