CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS NEGATIVOS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO DE PERMANÊNCIA À LUZ DO ART. 43 DO CDC.

Independentemente da natureza do título que suporta o registro em órgão negativadores de crédito, o prazo para a manutenção destes registros é de cinco anos, com supedâneo no art. 43, §§ 1º e 5, do CDC e na súmula 323 do colendo STJ.

Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70015282759, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 20/06/2006)

Prazo de Permanência à Luz do Art. 43 do Cdc
Cadastro de Inadimplentes
Serviço de Proteção Ao Crédito
Inscrição do Nome do Devedor em Cadastros Negativos