Acórdão Nº 70015390289 de Tribunal de Justiça do RS - Sétima Câmara Cível, de 28 Junho 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Maria Berenice Dias
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43690226
Id. vLex: VLEX-43690226
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ECA. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.
Como os adolescentes vêm praticando infrações graves de forma reiterada, sem que outras medidas sejam eficazes, a medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas, mostra-se adequada. Inteligência do artigo 122, II e III, do ECA. Aplicaram, de ofício, a medida de proteção prevista no artigo 101, VI, do ECA, para que ambos recebam tratamento contra drogadição.Negaram provimento. Unânime. (Apelação Cível Nº 70015390289, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 28/06/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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