Nº 95.01.06789-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 27 Maio 1999

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Candido Ribeiro
Demandante: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4a Regiao
Demandado: Minas Ortopedica Ltda

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43692130
Id. vLex: VLEX-43692130

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Resumo:

1. O fabricante de equipamento destinado à fisioterapia não executa técnica ou método de reabilitação física, não tendo, portanto, como atividade básica a prestação de serviço próprio do profissional de fisioterapia.
II. Se o equipamento não é adequado ao paciente, cabe ao profissional de fisioterapia contra-indicá-lo, segundo o seu conhecimento científico.
III. Apelação improvida.

Fragmento:

Nº 95.01.06789-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 27 Maio 1999

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