Artigo 16 da Lei 6.368/76.

A figura típica descrita no artigo 16 da Lei nº 6.368/76 protege a saúde pública e objetiva afastar da sociedade as conseqüências danosas do uso de alguns tipos de substâncias entorpecentes. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ante a relevância do impacto produzido no bem jurídico tutelado. No entanto, imperioso reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição, com base na pena em concreto, pois ausentes marcos interruptivo ou suspensivo. Prejudicado os apelos. Declarada extinta a punibilidade. Unânime. (Recurso Crime Nº 71000899385, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 23/06/2006)