Acórdão Nº 70014167357 de Tribunal de Justiça do RS - Quinta Câmara Criminal, de 12 Abril 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Aramis Nassif
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43692962
Id. vLex: VLEX-43692962
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(Habeas Corpus Nº 70014167357, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 12/04/2006)
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