DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO SANADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ART. 535, I E II, DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO.

1. Os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC.

2. Constatada a ocorrência de omissão no julgado, deve ser acolhidos os embargos a fim de que seja sanada.

3.Custas e honorários advocatícios deverão ser suportados em igual proporção pelos requeridos.

3. É unânime o entendimento desta Câmara de que descabem embargos declaratórios para o fim de obter novo julgamento.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70015605181, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 27/06/2006)

Direito Processual Civil
Omissão Sanada
Contradição Inexistente
Embargos de Declaração
Descabimento
Art. 535, I e Ii, do Cpc
Rediscussão do Mérito
Apelação Civel