1. O art. 20, § 2º, da Medida provisória nº 1.770-48, de 06/05/99, determina a extinção de execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a cem Unidades Fiscais de Referência. Sendo, porém, o valor da execução superior ao estabelecido no respectivo dispositivo, persiste o interesse da Fazenda Nacional em executar os honorários.
2. Apelação provida.