DENUNCIAÇÃO À LIDE DO DEVEDOR ALIENANTE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO. AÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Nos Embargos de Terceiro, aquele que não é parte na ação e sofrer constrição em seus bens, por penhora, arresto, alienação judicial etc., pode requerer que seja mantido na posse ou propriedade dos referidos bens (Art. 1.046 CPC).
2. A constrição judicial realizada sobre o bem alienado em frente à execução é legítima, sendo a alienação ineficaz em relação ao credor.
3. Nos Embargos de Terceiro, não cabe ao embargante, em face da alegação de fraude à execução, denunciar à lide o devedor-alienante, pois, mantida a constrição judicial, o direito de regresso contra este não decorre da lei ou do contrato (evicção), mas da prática de ato ilícito (Art. 154 do Código Civil), cujo ressarcimento exige ação própria contra o alienante, não ocorrendo, pois, cerceamento de defesa.
4. A caracterização de fraude à execução independe de consilium fraudis e, se já pendente ação de execução, descabe alegação de boa-fé para tornar eficaz a compra de bem alienado em fraude à execução.
5. Apelação desprovida.