Nº 96.01.40781-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 06 Outubro 1998
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Catão Alves
Demandante: Sublime Servicos Gerais Ltd
Demandado: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - Dner
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43699069
Id. vLex: VLEX-43699069
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1. Constando determinada exigência em edital de concorrência, desde que não seja abusiva e contrária à lei, deve ela ser atendida, sob pena de não classificação.
2. apelação improvida.
3. Sentença mantida.
Nº 96.01.40781-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 06 Outubro 1998
Ass...
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