RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. DANO MORAL INEXISTENTE.

Porque não é apta a violar atributo de personalidade de consumidor altamente experiente e instruído, no caso concreto, a inserção ilícita, mas informada, de gravame (reserva de domínio) em documento de registro veicular não dá ensejo à reparação por dano moral.

Recurso provido. Maioria. (Recurso Cível Nº 71000853549, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 29/06/2006)

Inserção Indevida de Gravame em Registro de Veículo
Dano Moral Inexistente
Responsabilidade Civil Contratual