EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO. DESCABIMENTO.

A concessão de parcelamento não implica em remissão da dívida, não se enquadrando na hipótese do art. 794, II, do CPC, ensejando apenas a suspensão da execução, com arquivamento.

Inocorrendo a prova do pagamento integral do débito, não é possível a extinção da execução.

Findo o prazo de suspensão sem cumprimento da obrigação, deve o processo retomar seu curso.

Inteligência do art. 792, parágrafo único, do CPC.

Sentença desconstituída.

Precedentes do TJRGS e STJ.

Apelação provida liminarmente. (Apelação Cível Nº 70015700479, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/06/2006)

Suspensão do Processo
Descabimento
Execução Fiscal
Acordo de Parcelamento
Extinção da Execução Sem Demonstração de Quitação