Acórdão Nº 70015234479 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sétima Câmara Cível, de 08 Junho 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Conflito de Competência
Magistrado Responsável: Elaine Harzheim Macedo

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43703960
Id. vLex: VLEX-43703960

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Resumo:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL. PREVALÊNCIA SOBRE O FORO CENTRAL EM RAZÃO DA SÚMULA N° 3 DO TJRGS E OFÍCIO-CIRCULAR 063/05 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO. (Conflito de Competência Nº 70015234479, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 08/06/2006)

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