1. Conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus constitui via idônea para se suscitar a incompetência absoluta do juízo, porque a Constituição assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º, LII).
2. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de calúnia praticado contra o Presidente da República, eis que indissociável, pelas circunstâncias em que os fatos ocorreram, o cargo da pessoa que o ocupa, incidindo, na espécie, o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal.
3. Sendo vários os fatos imputados aos denunciados e tendo pelo menos um deles ocorrido em Brasília, o juiz que recebeu a denúncia tornou-se competente, por prevenção, para processar e julgar todos os denunciados, em razão da inafastável conexão verificada (Código de Processo Penal, artigos 70, 76, I e III, e 78, II, c).
4. Ordem de habeas corpus denegada.