INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO: TERMO A QUO.
I - O empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 é inconstitucional. Precedentes do antigo Tribunal Federal de Recursos, dos Tribunais Regionais Federais e do Supremo Tribunal Federal.
II - "Nas ações que visem à repetição do valor indevidamente pago a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo, o prazo de prescrição inicia-se no primeiro dia do quarto ano posterior ao seu recolhimento". (Súmula 38 deste TRF).
III - Prescrição de todo o crédito, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 23.09.96.
VII - Inversão dos ônus sucumbenciais.
VIII - Apelação provida.
IX - Remessa prejudicada.