EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO.

No caso sob enfoque, mostram-se inviáveis os embargos declaratórios interpostos, porquanto não apontada expressamente a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, o que seria indispensável, ainda que para fins de prequestionamento. A ausência de menção a dispositivo legal, por si só, não é suficiente para embasar a interposição dos embargos declaratórios, tendo em vista que o julgador não precisa citar todos os dispositivos de lei indicados pela parte quando já mencionou fundamentação suficiente para a sua decisão.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70015677990, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 06/07/2006)

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