APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO.

1. Resultante de relação negocial bancária, amparado pelo CDC encontra-se o contrato de cartão de crédito, situação definida pela Súmula nº 297 do STJ.

2. Os juros remuneratórios do contrato de cartão de crédito não se limitam ao índice de 12% ao ano, devendo, entretanto, manter-se na média dos índices do mercado financeiro. Qualificando-se a credora como instituição financeira, admite-se a liberdade remuneratória do capital emprestado nos limites indicados. Súmula nº 283 do STJ.

2. Vedada é a capitalização dos juros nos contratos de cartão de crédito, por ausência de previsão legal. MP n.º 2.170-36/2001. Inaplicabilidade.

4. Lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que limitada à taxa do contrato e não cumulada com correção monetária. Orientação jurisprudencial do STJ.

5. No caso, mantidas as principais clausulas contratuais e evidenciado o não pagamento nem do incontroverso, caracteriza-se a mora e incidem seus encargos.

6. Correção monetária. Determinação para adoção do IGP-M como indexador.

7. Revisando parte do contrato de cartão de crédito, cabível a compensação/repetição de eventuais valores pagos a maior, na forma simples, respeitado o princípio que veda o locupletamento indevido.

8. Redistribuídos os ônus de sucumbência.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70015117203, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 14/06/2006)

Apelação Civel
Contrato de Cartão de Crèdito
Revisão