1."Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, somente prescrevem as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação".
(Tribunal Federal de Recursos, súmula n. 163).
2. A Constituição Federal de 1967 e o Estatuto dos servidores Públicos Civis da União estão vigente (Lei n. 1.711/52) não autorizam aposentadoria voluntária proporcional, admitindo, tão-somente, a compulsória proporcional em casos de invalidez ou idade (70 anos).
Por conseguinte, o ferroviário que se desligou de serviço em razão de aposentadoria previdenciária, sem completar 35 (trinta e cinco) anos de atividade, antes do advento das Leis Complentares n. 29/76 e 36/79, não tem direito a aposentadoria pelo Tesouro Nacional.
(Supremo Tribunal Federal, súmula n. 37).
3. Prescrição rejeitada, vencido o Relator.
4. Apelação denegada.
6. Sentença confirmada.