PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. LOPS, ART. 144.
I. O STF, no RE 100.790-SP, à luz da EC 08 à Constituição de 1967, expungiu as contribuições sociais do sistema tributário nacional, negando-lhes a natureza tributária. Essa exegese, que prevaleceu até o advento da Carta Constitucional de 1988, resultou, em tema de prescrição das contribuições previdenciárias, na aplicação do prazo trintenário previsto no art. 144 da LOPS.
II. O prazo, na prescrição intercorrente, não é distinto daquele que fulmina o direito de propor a ação para a tutela do bem jurídico.
III. Apelo do INSS provido. Remessa oficial prejudicada.