ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE VÍNCULO FUNCIONAL. REAJUSTE CONCEDIDO SUPERIOR A 28,86%.
I - Inaplicável, no caso das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, a Súmula 339/STF.
II - Estendido o aumento aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.
III - Desvirtuada a finalidade da lei com a extensão aos servidores dos demais poderes, deve o benefício tembém ser outorgado aos servidores civis do Poder Executivo e de suas autarquias.
IV - Não sendo alguns autores servidores da ré à data da vigência das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, são parte ilegítima para a ação, consoante precedente da Turma.
V - Atingido o aumento, em virtude do reposicionamento do servidor civil pela Lei nº 8.627/93, percentual superior a 28,86%, não pode fazer jus à extensão do reajuste médio concedido aos militares na mesma lei.