DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. BLOQUEIO OU SEQÜESTRO DE VALORES. MEDICAMENTOS. A decisão interlocutória que determina o seqüestro de valores públicos para o cumprimento da medida é cabível em casos extremos, como para assegurar direitos fundamentais à saúde e à vida do cidadão que necessita de medicamentos.

DECISÃO: preliminar rejeitada e recurso desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70024942328, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 17/09/2008)

Direito Publico Não Especificado
Medicamentos
Direito Constitucional
Agravo de Instrumento
Bloqueio Ou Seqüestro de Valores
Direito Fundamental à Saúde