APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA.

REEXAME NECESSÁRIO.

Tratando-se de questão já há muito pacificada nos tribunais, não há remessa necessária na hipótese dos autos. Inteligência do disposto no art. 475, § 3º, do CPC.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR. LEI Nº 10.588/95. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.

É inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária suplementar, prevista nos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.588/95, durante a vigência da EC 20/98 até a entrada em vigor da Lei nº 11.476/00. Precedentes jurisprudenciais.

JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

O termo inicial para a incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista versar a demanda sobre repetição de indébito tributário. Incidência da Súmula nº 188 do STJ. Precedentes deste Tribunal.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A verba honorária deve ser fixada de modo que não avilte a profissão de advogado.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70026023051, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 23/09/2008)

Previdência Publica
Apelação Civel