Acórdão Nº 70014901235 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Segunda Câmara Cível, de 06 Julho 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Orlando Heemann Júnior
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43713277
Id. vLex: VLEX-43713277
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APELAÇÃO. EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM. DISCRIMINAÇÃO DAS LIGAÇÕES EFETUADAS NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS. INVIABILIDADE.
Encontra-se a demandada adstrita aos termos do contrato de concessão firmado com a ANATEL, e o procedimento adotado ¿ medição por `pulsos¿ - não atenta contra as normas específicas que regulam a prestação de serviço telefônico.Inviabilidade de discriminação das ligações locais efetivadas, pois demandaria a prévia instalação de aparelhos específicos de medição.Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70014901235, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 06/07/2006)
Discriminação das Ligações Efetuadas Nos últimos Dez Anos
Brasil Telecom
Inviabilidade
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