EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E SUSPENSÃO DO DESCONTO.

O ESTADO, como executor do desconto da contribuição previdenciária, possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação que visa a sua suspensão. Já nas demandas que buscam exclusivamente a repetição dos valores, o ESTADO não detém legitimidade passiva ad causam, pois os recursos são repassados ao IPERGS, o qual responde exclusivamente por sua eventual devolução.

SERVIDORES MILITARES. CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES INATIVOS ¿ CVMI. LEI Nº 10.916/97. REGIME ESTATUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM FACE DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO RETORNO À ATIVIDADE: POSSIBILIDADE.

EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Embargos de Declaração Nº 70026248468, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 23/09/2008)

Embargos de Declaração
Contribuição Previdenciária