Acórdão Nº 70011503026 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 21 Junho 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação e Reexame Necessário
Magistrado Responsável: Francisco José Moesch
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43713645
Id. vLex: VLEX-43713645
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APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO. PROPOSTAS VENCEDORAS APRESENTADAS EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PREVISTAS NOS EDITAIS. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS EMBUTIDOS. DESCABIMENTO. VALOR DEVIDO APURADO NO LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO, CONFIRMADA, NO MAIS, A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70011503026, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 21/06/2006)
Propostas Vencedoras Apresentadas em Conformidade com As Condições de Pagamento Previstas Nos Editais
Alegação de Juros Abusivos Embutidos
Valor Devido Apurado no Laudo Pericial
Licitação e Contrato Administrativo
Apelação e Reexame Necessário
Acolhimento
Descabimento
Ação de Cobrança Ajuizada Contra o Município
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