AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR ¿ RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DATA-BASE. ALTERAÇÃO. DIAS REMIDOS. PERDA. SÚMULA VINCULANTE N.º 09 DO STF.

Configurada a falta de natureza grave, pelo cometimento de fato definido como crime doloso durante a execução da pena, é de rigor a regressão de regime, bem como a alteração da data-base para futuros benefícios, que deve ter como marco inicial o dia em que o apenado for efetivamente colocado no regime fechado.

PRELIMINAR REJEITADA.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DEFENSIVO. (Agravo Nº 70023964364, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 17/07/2008)

Agravo em Execução