Acórdão Nº 70025955139 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Câmara Cível, de 17 Setembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Niwton Carpes da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43714396
Id. vLex: VLEX-43714396
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APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S/A. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VALOR PATRIMONIAL. BALANCETE MENSAL. CRITÉRIO JUSTO-LEGAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO PARA ENFRENTAMENTO DE AÇÕES PLURAIS E RESGATE DA PACIFICAÇÃO SOCIAL. CONVERSÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA EM INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA CELULAR CRT. DIVIDENDOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025955139, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 17/09/2008)
Possibilidade Juridica do Pedido
Balancete Mensal
Dividendos
Contrato de Participação Financeira
Legitimidade Passiva
Complementação de Ações
Brasil Telecom S/a
Valor Patrimonial
Prescrição
Critério Justo-Legal
Necessidade de Uniformização de Entendimento para Enfrentamento de Ações Plurais e Resgate da Pacificação Social
Conversão da Diferença Acionária em Indenização
Complementação das Ações da Celular Crt
Apelação
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