BRASIL TELECOM S/A. Contrato de Participação Financeira. Ação Ordinária.

Ilegitimidade passiva da Celular CRT Participações S.A.

Prefaciais de prescrição. Desacolhimento.

Complementação de ações fornecidas a adquirente de linha telefônica. Possibilidade, ante a lesão ao direito do consumidor, o que exige reparação judicialmente determinada.

Ações da Celular CRT Participações S/A. Direito à dobra acionária.

Base de Cálculo: Momento da apuração de valores. Petição de cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-B, CPC.

Conversão em pecúnia. Não se conhece da questão atinente ao critério a ser utilizado, uma vez que atendido o desiderato da recorrente no particular.

Juros sobre o capital próprio. Descabimento.

Apelação conhecida em parte e parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70024457293, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 17/09/2008)

Brasil Telecom S/a