TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ¿ IPTU. PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. MARCO RELEVANTE. ART. 174, I, CTN E LC 118, DE 09.02.2005. PRAZO CONSUMADO. INICIATIVA OFICIAL. POSSIBILIDADE.

A ação de cobrança de IPTU prescreve em cinco (5) anos contados da constituição do débito ¿ primeiro dia do exercício fiscal respectivo.

O artigo 1º da Lei Complementar nº 118, de 09.02.2005 (que conferiu nova redação ao artigo 174 do CTN, atribuindo ao despacho ordenatório da citação o efeito interruptivo da prescrição) só se aplica às execuções fiscais promovidas sob sua égide. Para as ações pretéritas, o aparente conflito entre o art. 8º, § 2º, da LEF e o art. 174, inc. I, do CTN, em sua redação original, se resolve pela aplicação desta última regra (que elegeu a citação como fato relevante para interrupção da prescrição).

A Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, encerrou a controvérsia em torno do cabimento do decreto de prescrição por iniciativa oficial.

HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70015530397, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 30/06/2006)

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