APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. CONTRATO DE ADESÃO AO SISTEMA TELEFÔNICO, CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA PORTARIA Nº 610/94, QUE PREVÊ A TRANSFERÊNCIA DO ACERVO DA PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA AO PATRIMÔNIO DA CRT, SOB A MODALIDADE DE DOAÇÃO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ¿AD CAUSAM¿ REPELIDA.

RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS NA REDE DE TELEFONIA. DESCABIMENTO.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70022507107, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 27/08/2008)

Planta Comunitária de Telefonia
Direito Privado Não Especificado
Apelação Civel