Acórdão Nº 70026090258 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 23 Setembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Túlio de Oliveira Martins
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-43715964
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PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.O termo inicial para a incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista versar a demanda sobre repetição de indébito tributário. Incidência da Súmula nº 188 do STJ. Precedentes deste Tribunal.ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. IPERGS. CARTÓRIO ESTATIZADO. POSSIBILIDADE.O IPERGS está isento do pagamento de custas, quando vencido, em se tratando de cartório estatizado. Exegese do art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.121/85.APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026090258, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 23/09/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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