ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PUBLICAÇÃO COM EFEITO RETROATIVO. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS CONTRA O ESTADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS, CONSIDERANDO O VALOR IRRISÓRIO. OBSERVAÇÃO QUANTO A REPETITIVIDADE DE DEMANDAS, A SINGELEZA DA CAUSA E A DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE SOB PENA DE AVILTAR-SE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ATENDIMENTO AOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CPC.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO CONHECERAM DO REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70025042508, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 17/09/2008)

Honorários Que Devem Ser Majorados, Considerando o Valor Irrisório
Observação Quanto a Repetitividade de Demandas, a Singeleza da Causa e a Desnecessidade de Instrução Probatória
Majoração Que Se Impõe Sob Pena de Aviltar-Se o Exercício da Advocacia
Prescrição Afastada
Administrativo
Promoção
Ato Administrativo
Publicação com Efeito Retroativo
Pagamento de Valores Atrasados Contra o Estado
Servidor Publico