AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. GARANTIA DO JUÍZO.

Em que pese a existência de entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em tese, poderá gerar cálculo diferenciado resultando em valor menor ao postulado pelos agravados no cumprimento de sentença, fundamental é referir que a decisão daquele tribunal superior não tem força vinculativa. Além disso, trata-se de fato superveniente à decisão executada, a qual transitou em julgado. Não tendo sido julgada a impugnação proposta pela recorrente, descabido é o levantamento dos valores depositados a título de garantia do juízo.

Decisão monocrática negando seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70026478750, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 22/09/2008)

Levantamento de Valores
Agravo de Instrumento
Cumprimento de Sentença
Direito Privado Não Especificado
Garantia do Juizo