APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS ALVITRADOS. RECUSA EM EXIBIR JUSTIFICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXIBITÓRIA, PORQUANTO JÁ DECORRIDOS MAIS DE VINTE ANOS DA ALEGADA ADESÃO AO PACTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ADMINÍCULO PROBATÓRIO QUE SIRVA DE INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DO PLANO DE PECÚLIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA JUNTO AO GBOEX. EXATA INTELECÇÃO DO ART. 357 DO CPC.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA A COMPORTAR REFORMA.

APELAÇÃO PROVIDA . (Apelação Cível Nº 70020943940, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 27/08/2008)

Impossibilidade Material de Exibição dos Documentos Alvitrados
Recusa em Exibir Justificada
Prescrição da Pretensão Exibitória, Porquanto Já Decorridos Mais de Vinte Anos da Alegada Adesão Ao Pacto
Ausência de Qualquer Adminículo Probatório Que Sirva de Indício da Existência do Plano de Pecúlio de Previdência Privada Supostamente Firmado Pela Parte Autora Junto Ao Gboex
Exata Intelecção do Art. 357 do Cpc
Negocios Juridicos Bancarios
Ação Cautelar de Exibição de Documentos
Apelação Civel