APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA BRASIL TELECOM S/A. COMPLEMENTAÇÃO DE TÍTULOS SUBSCRITOS.

LEGITIMIDADE ATIVA. ¿O cessionário do direito de uso de linha telefônica não possui legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações.¿ (AgRg no Ag 765755/RS), pois adquiriu do contratante originário apenas o direito de uso do terminal telefônico.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70020829529, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 27/08/2008)

Subscrição de Ações da Brasil Telecom S/a
Contrato de Participação Financeira
Complementação de Títulos Subscritos
Apelação Civel