Acórdão Nº 70020829529 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Especial Cível, de 27 Agosto 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Miguel Ângelo da Silva

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43717755
Id. vLex: VLEX-43717755

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA BRASIL TELECOM S/A. COMPLEMENTAÇÃO DE TÍTULOS SUBSCRITOS.

LEGITIMIDADE ATIVA. ¿O cessionário do direito de uso de linha telefônica não possui legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações.¿ (AgRg no Ag 765755/RS), pois adquiriu do contratante originário apenas o direito de uso do terminal telefônico.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70020829529, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 27/08/2008)

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