ECA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

Demonstração inequívoca da necessidade da medicação postulada obriga o poder público. Têm responsabilidade solidária os entes federados na prestação necessária à plena realização do direito à saúde. Normas constitucionais de eficácia plena. Direito à vida que sobrepõem a limitações orçamentárias ou licitatórias.

NEGADO PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70015674138, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 07/07/2006)

Responsabilidade Solidária dos Entes Federados
Fornecimento de Medicamentos
Direito Fundamental à Saúde
Ação Civil Publica
Apelação Civel