APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES REVISIONAL E DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO DE LEASING. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. INCABIMENTO.

A antecipação do VRG não descaracteriza o contrato de leasing.

Mostra-se incabível o exame da matéria ex officio pelo Juízo ad quem, a qual não foi enfrentada pela sentença e nem foi objeto da apelação, no tocante à redução da multa para 2% sobre o valor da parcela inadimplida, configurando-se em julgamento extra petita, infringindo o disposto no artigo 515 do CPC.

Apelação Cível parcialmente provida, por maioria. (Apelação Cível Nº 70013678784, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 29/06/2006)

Ações Revisional e de Cobrança Cumulada com Rescisão Contratual
Incabimento
Arrendamento Mercantil
Disposição de Ofício
Contrato de Leasing
Apelação Civel