Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Contas telefônicas. Transferência de linha telefônica sem anuência da companhia. Responsabilidade do proprietário pelos débitos de utilização do telefone. Ausência de dever reparatório. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70015454549, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 29/06/2006)