REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ¿ Aplicáveis suas disposições aos contratos bancários.

CAPITALIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE MÚTUO ¿ É vedada a sua cobrança sob qualquer hipótese, por ausente autorização legal. Entretanto, em face da ausência de pedido expresso da parte adversa, merece ser mantida a capitalização anual dos juros.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ¿ Vedada sua utilização.

CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Revogada a autorização para o abatimento em folha de empréstimo realizado, defere-se o cancelamento do desconto.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70015398936, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 04/07/2006)

Revisional de Contrato de Abertura de Crédito Pessoal