ENERGIA ELÉTRICA. IMPLANTAÇÃO DE REDE TRIFÁSICA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CONSTRUÇÃO EFETIVADA PELO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR GASTO, DE FORMA CORRIGIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS.

Responde a RGE por compromissos assumidos frente aos consumidores quanto à restituição de valores aportados para melhoria da rede. A restituição pelo valor avençado, ajustada em contrato de adesão firmado junto à instituição bancária, comprova a forma de pagamento deste, bem como para qual fim foi contraído. Entendimento jurisprudencial nesse sentido.

Dispensável, aos efeitos do pré-questionamento, a apreciação de forma especificada de cada um dos dispositivos legais invocados pela parte, os quais não se encontraram violados.

Decisão mantida por seus fundamentos.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000996926, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 06/07/2006)

Preliminares Afastadas
Mérito
Implantação de Rede Trifásica
Construção Efetivada Pelo Consumidor
Pretensão de Devolução do Valor Gasto, de Forma Corrigida
Dispositivos Legais Devidamente Apreciados
Energia Eletrica