CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA A RECUPERAR.

I.Ausência de prova de responsabilidade do consumidor na irregularidade do medidor. Efetiva utilização do serviço gera necessidade de contraprestação pecuniária. Recuperação do consumo com base nos critérios do art. 71 da Res. nº 456, de 29/11/2000, da ANEEL. Cobrança da parcela de ¿custo administrativo¿ afastada.

II. Parcelamento do débito resultante do novo cálculo em tantos meses quantos perdurou a irregularidade, já que a própria fornecedora demorou a constatar a irregularidade, de modo a evitar oneração excessiva do consumidor.

Recurso parcialmente provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000921668, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 06/07/2006)

Consumo de Energia Elétrica a Recuperar