BRASIL TELECOM S.A. SISTEMA DE PLANTA COMUNITÁRIA ¿ PCT. PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DEVOLUÇÃO DO VALOR INVESTIDO. POSSIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO - Inocorrente. Relação jurídica obrigacional. Prazo de 10 anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de direito intertemporal. Início da contagem a partir da vigência do atual diploma civil.

RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. Ausência de previsão contratual de emissão de ações ou indenização correspondente. Sistema de planta comunitária. Cláusula que prevê a doação do acervo à Companhia-ré como condição para a obtenção do serviço. Enriquecimento sem causa. Restituição dos valores investidos, devidamente corrigidos.

REJEITARAM A PRESCRIÇÃO E DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70024616419, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 23/09/2008)

Brasil Telecom S.A