Decisão Monocrática Nº 70015537723 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Segunda Câmara Cível, de 27 Junho 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Mara Larsen Chechi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43732077
Id. vLex: VLEX-43732077
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. INICIATIVA OFICIAL. POSSIBILIDADE.
A Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, encerrou a controvérsia em torno do cabimento do decreto de prescrição por iniciativa oficial.HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70015537723, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 27/06/2006)
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