DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA-CEEE.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO CAUTELAR. REJEIÇÃO. Demonstrada existência do negócio jurídico firmado entre as partes, bem como a necessidade de obtenção de cópia do Convênio de Devolução para instrumentalizar ação principal, restam configurados a verossimilhança e o periculum in mora.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. Documento pretendido resulta do comprovado vínculo jurídico anterior à cisão da demandada.

MÉRITO. Sendo documento comum às partes, deve a ré exibir o Convênio de Devolução. Incidência dos arts. 844, II, e 358, III do CPC. Precedentes Jurisprudenciais.

PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024753501, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 10/09/2008)

Ação de Exibição de Documentos
Plano de Eletrificação Rural
Direito Privado Não Especificado
Companhia Estadual de Energia Elétrica-Ceee
Apelação Civel