Acórdão Nº 70026157339 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Criminal, de 24 Setembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43734466
Id. vLex: VLEX-43734466
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HABEAS-CORPUS. MATÉRIA REFERENTE À EXECUÇÃO PENAL. NÃO-CONHECIMENTO.
Não há como ser conhecido o pedido. O habeas-corpus não é o remédio apropriado para o exame da matéria proposta pelo impetrante, que possui o recurso específico de agravo em execução (art. 197 da Lei 7.210/84), não podendo a medida extrema funcionar como sucedâneo recursal.Impetração não conhecida. (Habeas Corpus Nº 70026157339, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 24/09/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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