AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S/A.

PRELIMINARES AFASTADAS.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INDEPENDENTE DA PORTARIA DE REGÊNCIA DO CONTRATO, A PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA BUSCADA PELOS ADQUIRENTES DE LINHA TELEFÔNICA MEDIANTE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM A HOJE BRASIL TELECOM DEVE SE DAR COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO VIGENTE NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, APURADO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA COMPANHIA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STJ. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ DIFERENÇA DE AÇÕES A SEREM COMPLEMENTADAS.

INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS DA CELULAR CRT, DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DAS AÇÕES DA BRASIL TELECOM S/A. INDEFERIDO ESTE, NÃO SE COGITA DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

APELO DA RÉ PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70025111949, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 24/09/2008)

Ação de Complementação de Ações
Brasil Telecom S/a